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Saiba como equilibrar o direito de ter pets em imóveis alugados e as regras contratuais para garantir uma convivência harmoniosa e segura!

Um contrato particular é válido quando atende aos requisitos do Código Civil, como a capacidade das partes, objeto lícito, forma permitida e

A Lei do Inquilinato permite apenas uma garantia por locação, evitando abusos e garantindo equilíbrio entre locador e locatário.

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Como fazer Usucapião extrajudicial

Adjudicação compulsória extrajudicial agiliza a transferência de imóveis sem litígio, reduzindo custos e prazos.

Usucapião no Direito de Laje

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Muitos clientes ainda acreditam que a usucapião, judicial ou extrajudicial, só pode ser utilizada quando se tratar de imóvel rural. Esse...