O STJ analisará, no Tema 1.466, se incorporadoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato de imóvel submetido ao patrimônio de afetação. Antes da Lei do Distrato, a jurisprudência admitia, em regra, retenção de 25%. O julgamento deverá esclarecer se o percentual de 50% pode ser aplicado integralmente ou se representa apenas um limite máximo, sujeito ao controle judicial de proporcionalidade e abusividade.

A Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), instituída pelo CNJ, busca centralizar e padronizar a divulgação e realização das alienações judiciais no Brasil. A ferramenta promete ampliar a transparência, facilitar a pesquisa de imóveis e outros bens e aumentar a concorrência nos leilões. A implementação será progressiva e não elimina a necessidade de análise jurídica prévia pelo interessado antes da arrematação.

O STJ vai definir, no Tema Repetitivo 1.443, se a simples previsão de destinação residencial na convenção do condomínio pode impedir locações de curta duração por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A discussão envolve direito de propriedade, locação por temporada e contratos atípicos de curta estadia. O julgamento terá impacto nacional e será relevante para proprietários, investidores, síndicos e condomínios.

O CNJ afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. A mudança facilita a partilha para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos imediatos para quitar o imposto. O ITCMD continua devido e sua regularização poderá ser exigida para o registro dos imóveis. Entenda os efeitos práticos da decisão e os cuidados necessários.

A expansão da geração distribuída de energia elétrica tem criado situações que, até pouco tempo atrás, dificilmente integrariam as preocupações de proprietários, construtores e incorporadores.

O debate sobre a locação de imóveis por plataformas digitais como Airbnb voltou ao centro das discussões jurídicas brasileiras após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a necessidade de autorização condominial para determinadas locações de curta temporada. Mas afinal: o tribunal apenas interpretou a lei ou acabou criando uma nova limitação ao direito de propriedade? E mais: quais serão os impactos econômicos dessa decisão para proprietários, invest

A ampliação do Tema 312 pelo Superior Tribunal de Justiça trouxe nova perspectiva sobre a restituição em consórcios, admitindo, em situações específicas, a devolução de valores antes do encerramento do grupo. O entendimento busca equilibrar a natureza coletiva do consórcio com a proteção do consumidor, coibindo abusos e exigindo análise casuística quanto à razoabilidade das cláusulas contratuais.

Inventário Judicial e divisão desproporcional

Nos últimos meses, muitos proprietários de imóveis passaram a se perguntar se a locação por temporada, especialmente por meio de plataformas como a Airbnb, teria passado a sofrer a incidência de um “novo imposto” a partir de dois mil e vinte e seis. A dúvida é legítima. A desinformação, porém, tem sido grande. A reforma tributária sobre o consumo, iniciada com a Emenda Constitucional número cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três, realmente alterou a estrutura dos tr

A Lei Complementar 227/2026 trouxe novas regras para o ITCMD, unificando normas gerais no país. A base de cálculo passa a refletir o valor de mercado dos bens, com alíquotas progressivas conforme o valor transmitido. Doações sucessivas ao mesmo beneficiário podem ser somadas para fins de tributação, e bens no exterior também podem ser alcançados, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios.

O ano de 2025 marcou uma inflexão relevante no regime jurídico da incorporação imobiliária, com avanços na modernização registral, fortalecimento de mecanismos extrajudiciais e intensificação do debate jurisprudencial sobre distratos e equilíbrio contratual. Paralelamente, projetos de lei passaram a questionar aspectos centrais da Lei de Incorporações. Para 2026, projeta-se um cenário de maior tensão entre segurança jurídica, proteção do consumidor e previsibilidade econômica

O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de tolerância, caracteriza inadimplemento da incorporadora e enseja um pacote indenizatório. A jurisprudência admite multa em favor do comprador, lucros cessantes presumidos, danos emergentes comprovados e, em hipóteses específicas, danos morais. Pode haver restituição da corretagem e devolução integral dos valores pagos na resolução contratual, reafirmando que o risco do empreendimento deve ser suportado pela incorporadora.

Na aquisição de imóveis por fundos de investimento, a due diligence imobiliária não pode se limitar a recortes temporais fixos. Embora o Código Civil de 1916 previsse a usucapião em vinte anos e o Código Civil atual tenha reduzido esse prazo para quinze — ou até dez anos em hipóteses específicas —, a análise da certidão de ônus reais deve ser guiada pelas informações efetivamente constantes nos documentos e pelo dever de diligência imposto aos administradores.

A controvérsia acerca da necessidade do Habite-se como condição para a incidência do IPTU revela divergências relevantes entre tribunais. Enquanto o TJSP e o STJ entendem que o imposto incide desde a conclusão da obra ou da declaração do contribuinte, o TJSC sustenta que a ausência de Habite-se impede o fato gerador do IPTU predial. Para o autor, a interpretação catarinense melhor se coaduna com a Lei 6.989/66, pois distingue construções isoladas de incorporações imobiliárias

A Lei da Liberdade Econômica reforçou a autonomia contratual entre partes paritárias, permitindo a alocação de riscos e limitando a revisão judicial. Contudo, o art. 413 do Código Civil ainda autoriza o juiz a reduzir cláusulas penais excessivas. Mesmo entre iguais, o controle judicial persiste como instrumento de equilíbrio e proteção contra abusos, evidenciando que a liberdade de contratar não é absoluta.

Esse artigo tenta esclarecer se a abertura de procedimento de Chapter 11, mesmo sem homologação no Brasil, impõe ao locador a obrigação de alterar a garantia locatícia originalmente prestada, especialmente na figura do fiador.

A associação em empreendimentos logísticos, organização, gestão e segurança jurídica

A Lei nº 13.097/2015 trouxe um avanço significativo ao direito imobiliário brasileiro, ao introduzir o princípio da concentração dos atos...

Saiba como equilibrar o direito de ter pets em imóveis alugados e as regras contratuais para garantir uma convivência harmoniosa e segura!

Um contrato particular é válido quando atende aos requisitos do Código Civil, como a capacidade das partes, objeto lícito, forma permitida e