O ano de 2025 marcou uma inflexão relevante no regime jurídico da incorporação imobiliária, com avanços na modernização registral, fortalecimento de mecanismos extrajudiciais e intensificação do debate jurisprudencial sobre distratos e equilíbrio contratual. Paralelamente, projetos de lei passaram a questionar aspectos centrais da Lei de Incorporações. Para 2026, projeta-se um cenário de maior tensão entre segurança jurídica, proteção do consumidor e previsibilidade econômica

O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de tolerância, caracteriza inadimplemento da incorporadora e enseja um pacote indenizatório. A jurisprudência admite multa em favor do comprador, lucros cessantes presumidos, danos emergentes comprovados e, em hipóteses específicas, danos morais. Pode haver restituição da corretagem e devolução integral dos valores pagos na resolução contratual, reafirmando que o risco do empreendimento deve ser suportado pela incorporadora.

Na aquisição de imóveis por fundos de investimento, a due diligence imobiliária não pode se limitar a recortes temporais fixos. Embora o Código Civil de 1916 previsse a usucapião em vinte anos e o Código Civil atual tenha reduzido esse prazo para quinze — ou até dez anos em hipóteses específicas —, a análise da certidão de ônus reais deve ser guiada pelas informações efetivamente constantes nos documentos e pelo dever de diligência imposto aos administradores.

A controvérsia acerca da necessidade do Habite-se como condição para a incidência do IPTU revela divergências relevantes entre tribunais. Enquanto o TJSP e o STJ entendem que o imposto incide desde a conclusão da obra ou da declaração do contribuinte, o TJSC sustenta que a ausência de Habite-se impede o fato gerador do IPTU predial. Para o autor, a interpretação catarinense melhor se coaduna com a Lei 6.989/66, pois distingue construções isoladas de incorporações imobiliárias

A Lei da Liberdade Econômica reforçou a autonomia contratual entre partes paritárias, permitindo a alocação de riscos e limitando a revisão judicial. Contudo, o art. 413 do Código Civil ainda autoriza o juiz a reduzir cláusulas penais excessivas. Mesmo entre iguais, o controle judicial persiste como instrumento de equilíbrio e proteção contra abusos, evidenciando que a liberdade de contratar não é absoluta.

Esse artigo tenta esclarecer se a abertura de procedimento de Chapter 11, mesmo sem homologação no Brasil, impõe ao locador a obrigação de alterar a garantia locatícia originalmente prestada, especialmente na figura do fiador.

A associação em empreendimentos logísticos, organização, gestão e segurança jurídica

A Lei nº 13.097/2015 trouxe um avanço significativo ao direito imobiliário brasileiro, ao introduzir o princípio da concentração dos atos...

Saiba como equilibrar o direito de ter pets em imóveis alugados e as regras contratuais para garantir uma convivência harmoniosa e segura!

Um contrato particular é válido quando atende aos requisitos do Código Civil, como a capacidade das partes, objeto lícito, forma permitida e

A Lei do Inquilinato permite apenas uma garantia por locação, evitando abusos e garantindo equilíbrio entre locador e locatário.

O que é Escritura Escrow Account?

O que é termo de desapropriação?

O que é retificação de área

qual direito do locador?

Como fazer Usucapião extrajudicial

Adjudicação compulsória extrajudicial agiliza a transferência de imóveis sem litígio, reduzindo custos e prazos.

Usucapião no Direito de Laje

Ata notarial na usucapião extrajudicial.

Contrato de locação temporário e o contrato de hospedagem, embora possam parecer semelhantes à primeira vista, possuem características e...