Nos últimos meses, muitos proprietários de imóveis passaram a se perguntar se a locação por temporada, especialmente por meio de plataformas como a Airbnb, teria passado a sofrer a incidência de um “novo imposto” a partir de dois mil e vinte e seis. A dúvida é legítima. A desinformação, porém, tem sido grande. A reforma tributária sobre o consumo, iniciada com a Emenda Constitucional número cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três, realmente alterou a estrutura dos tr

A Lei Complementar 227/2026 trouxe novas regras para o ITCMD, unificando normas gerais no país. A base de cálculo passa a refletir o valor de mercado dos bens, com alíquotas progressivas conforme o valor transmitido. Doações sucessivas ao mesmo beneficiário podem ser somadas para fins de tributação, e bens no exterior também podem ser alcançados, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios.

O ano de 2025 marcou uma inflexão relevante no regime jurídico da incorporação imobiliária, com avanços na modernização registral, fortalecimento de mecanismos extrajudiciais e intensificação do debate jurisprudencial sobre distratos e equilíbrio contratual. Paralelamente, projetos de lei passaram a questionar aspectos centrais da Lei de Incorporações. Para 2026, projeta-se um cenário de maior tensão entre segurança jurídica, proteção do consumidor e previsibilidade econômica

O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de tolerância, caracteriza inadimplemento da incorporadora e enseja um pacote indenizatório. A jurisprudência admite multa em favor do comprador, lucros cessantes presumidos, danos emergentes comprovados e, em hipóteses específicas, danos morais. Pode haver restituição da corretagem e devolução integral dos valores pagos na resolução contratual, reafirmando que o risco do empreendimento deve ser suportado pela incorporadora.