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Temas complexos do direito imobiliário e da arbitragem de forma simples e acessível.

O Habite-se é condição para incidência do IPTU?

A controvérsia acerca da necessidade do Habite-se como condição para a incidência do IPTU revela divergências relevantes entre tribunais. Enquanto o TJSP e o STJ entendem que o imposto incide desde a conclusão da obra ou da declaração do contribuinte, o TJSC sustenta que a ausência de Habite-se impede o fato gerador do IPTU predial. Para o autor, a interpretação catarinense melhor se coaduna com a Lei 6.989/66, pois distingue construções isoladas de incorporações imobiliárias

Os limites da cláusula indenizatória à luz da Lei da Liberdade Econômica em contratos entre paritários

A Lei da Liberdade Econômica reforçou a autonomia contratual entre partes paritárias, permitindo a alocação de riscos e limitando a revisão judicial. Contudo, o art. 413 do Código Civil ainda autoriza o juiz a reduzir cláusulas penais excessivas. Mesmo entre iguais, o controle judicial persiste como instrumento de equilíbrio e proteção contra abusos, evidenciando que a liberdade de contratar não é absoluta.

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Chapter 11 como Fato Relevante para Substituição da Garantia Locatícia: Diálogo entre Sistemas de Recuperação Empresarial

Esse artigo tenta esclarecer se a abertura de procedimento de Chapter 11, mesmo sem homologação no Brasil, impõe ao locador a obrigação de alterar a garantia locatícia originalmente prestada, especialmente na figura do fiador.

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