A Lei da Liberdade Econômica reforçou a autonomia contratual entre partes paritárias, permitindo a alocação de riscos e limitando a revisão judicial. Contudo, o art. 413 do Código Civil ainda autoriza o juiz a reduzir cláusulas penais excessivas. Mesmo entre iguais, o controle judicial persiste como instrumento de equilíbrio e proteção contra abusos, evidenciando que a liberdade de contratar não é absoluta.

Um contrato particular é válido quando atende aos requisitos do Código Civil, como a capacidade das partes, objeto lícito, forma permitida e