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Distrato com patrimônio de afetação: a retenção de 50% não é automática

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Leonardo Gonçalves
há 3 minutos
7 min de leitura

Distrato com patrimônio de afetação: a retenção de 50% não é automática


Quem desiste de um imóvel comprado na planta costuma ouvir da incorporadora que vai perder metade do que pagou. Nos empreendimentos com patrimônio de afetação, a Lei do Distrato de fato permite uma multa de até 50% dos valores pagos.


Mas "até 50%" não quer dizer "sempre 50%". Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm reduzido essa retenção para 20% ou 25%, sobretudo quando o comprador desiste antes de receber as chaves. Este artigo reúne esses precedentes e os argumentos que levaram à redução.


O que diz a lei


A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964, a Lei de Incorporações. Quando o contrato é desfeito por distrato ou por inadimplência do comprador, a incorporadora devolve o que recebeu, com correção, mas pode descontar uma multa (a "pena convencional").

Situação do empreendimento

Multa máxima sobre o valor pago

Dispositivo

Sem patrimônio de afetação

Até 25%

Art. 67-A, II

Com patrimônio de afetação

Até 50%

Art. 67-A, §5º

 

O patrimônio de afetação separa o terreno e a obra do restante do patrimônio da incorporadora, para proteger os demais compradores. O legislador entendeu que, nesses casos, a saída de um comprador pesa mais no caixa da obra, e por isso elevou o teto.


O ponto central é a palavra "até". A lei fixa um limite máximo, não um percentual obrigatório. E o art. 413 do Código Civil continua valendo: o juiz deve reduzir a multa quando ela for manifestamente excessiva ou quando a obrigação tiver sido cumprida em parte.


O que decidiu o STJ no AREsp 2.785.968/PR


Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ manteve, por unanimidade, uma retenção de apenas 15% em distrato de imóvel na planta, embora a incorporadora pedisse 50% com base no patrimônio de afetação (AREsp 2.785.968/PR, Rel. Min. Raul Araújo, sessão virtual de 3 a 9/03/2026, DJEN de 16/03/2026).


Os pontos principais da decisão:


•      15% está dentro da margem do STJ. A redução da multa para 15% "está em conformidade com os precedentes do STJ e não caracteriza abusividade ou desproporcionalidade".


•      O CDC se aplica à incorporação. O tribunal reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade técnica do comprador e o papel da incorporadora como fornecedora.


•      Revisão do percentual esbarra nas Súmulas 5 e 7. Pedir ao STJ outro percentual exigiria reexaminar o contrato e as provas, o que o recurso especial não permite.


•      Correção pela Selic. O único ponto acolhido a favor da incorporadora foi a troca dos índices de correção e juros pela Selic (art. 406 do CC e Tema 1.368 do STJ).


Uma ressalva importante: o STJ não chegou a julgar o mérito da tese do patrimônio de afetação. O tribunal de origem (TJPR) entendeu que a incorporadora só levantou a tese dos 50% na apelação, o que caracterizou inovação recursal, e o STJ manteve esse entendimento por falta de prequestionamento (Súmula 211). Ainda assim, o julgado mostra que o STJ não intervém para restabelecer os 50% quando as instâncias de origem fixam um percentual menor dentro da sua jurisprudência.


Precedentes recentes do TJSP


Em 2026, ao menos quatro Câmaras de Direito Privado do TJSP reduziram retenções previstas para empreendimentos com patrimônio de afetação, fixando-as entre 20% e 25% do valor pago.

Processo

Órgão e relator

Julgamento

Retenção pedida → fixada

Fundamento central

Ap. 1018571-25.2025.8.26.0002

14ª Câmara, Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

22/09/2026

50% → 20%

Rescisão antes da entrega das chaves, sem posse nem uso do imóvel

Ap. 1012638-15.2025.8.26.0344

29ª Câmara, Des. César Augusto Fernandes (sentença da 2ª Vara Cível de Marília)

15/10/2026 (sentença de 03/03/2026)

Cerca de 78% somando multa, corretagem e custos fiscais → 20% no total

Acúmulo de descontos gera vantagem exagerada; imóvel em construção, sem chaves

Ap. 1022501-12.2024.8.26.0576

5ª Câmara, Des. Emerson Sumariva Júnior

13/03/2026

50% → 25%

O §5º fixa um teto, não um patamar obrigatório; CDC e art. 413 do CC

Ap. 1008101-12.2024.8.26.0020

33ª Câmara, Des.ª Carmen Lucia da Silva

27/02/2026

50% → 25%

Pouco pago em relação ao preço, sem uso do imóvel e com revenda imediata possível

 

14ª Câmara. Para o colegiado, a rescisão antes das chaves "constitui circunstância concreta suficiente para justificar a redução da penalidade". A unidade continuou com a incorporadora, sem necessidade de retomar a posse, desocupar ou reparar o imóvel. O acórdão também afastou a cobrança de condomínio, IPTU e consumo do período sem posse.


29ª Câmara e sentença de Marília. O contrato previa multa de 30%, mais a corretagem inteira e 4% de custos fiscais. Somados, os descontos chegariam a cerca de 78% do valor pago. O juiz limitou tudo a 20%, incluindo a corretagem, e afastou a taxa de fruição porque não houve entrega das chaves. A 29ª Câmara manteve os 20%, considerando que o imóvel estava em construção e sem imissão na posse.


5ª Câmara. Disse que a retenção de 50%, embora autorizada em tese, era "excessivamente onerosa no caso concreto", porque a vendedora poderia revender a unidade a preço de mercado, "muitas vezes valorizado". Recusou também o pedido da compradora de reduzir a 10%: os 25% foram vistos como suficientes para cobrir despesas administrativas e de propaganda.


33ª Câmara. Destacou três fatos: os compradores tinham pago pouco em relação ao preço total, não usaram o imóvel e pediram a rescisão antes das chaves, o que permitiu a revenda imediata. A Câmara afirmou ter jurisprudência consolidada no sentido de mitigar o teto do §5º quando os 50% se revelam desproporcionais. A incorporadora também foi condenada por dano moral, pela demora em formalizar o distrato e por manter cobranças mesmo após a decisão liminar.


Os argumentos que se repetem


Comparando as decisões, seis fundamentos aparecem com mais frequência.


1.     Os 50% são um teto, não um percentual obrigatório. A expressão "até 50%" do §5º fixa um limite máximo. Para a 14ª Câmara, trata-se de "limite máximo, e não percentual obrigatório ou imune ao controle judicial".


2.     O art. 413 do Código Civil continua valendo. O juiz deve reduzir a multa de forma equitativa quando ela for manifestamente excessiva ou quando a obrigação tiver sido parcialmente cumprida. A Lei do Distrato não afastou essa regra.


3.     Desistência antes das chaves. Sem posse e sem uso do imóvel, a incorporadora recebe a unidade de volta sem custo de retomada, desocupação ou reparo, e pode vendê-la de novo na hora, muitas vezes por um preço maior.


4.     Enriquecimento sem causa. Ficar com metade do que foi pago e ainda revender o mesmo imóvel ultrapassa a função indenizatória da multa.


5.     A incorporadora precisa demonstrar o prejuízo. Menções genéricas a despesas administrativas, comercialização, publicidade e tributos "não demonstram, por si sós, perda correspondente a 50% das quantias pagas" (14ª Câmara).


6.     O CDC se aplica junto com a Lei do Distrato. As decisões aplicam os arts. 51, IV, e 53 do CDC, que proíbem a desvantagem exagerada e a perda substancial das parcelas pagas. O STJ reafirmou essa aplicação no AREsp 2.785.968/PR e, em caso de loteamento, no REsp 2.106.548/SP (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/09/2025), em que a retenção foi limitada a 25%.


Há ainda dois pontos que costumam acompanhar a redução:


•      Tudo dentro do mesmo percentual. Corretagem, custos fiscais e despesas administrativas não podem ser somados à multa para ultrapassar o limite fixado.


•      Sem posse, sem encargos. Condomínio, IPTU e taxa de fruição não são devidos pelo comprador que nunca recebeu as chaves (Tema 886 do STJ, aplicado pela 5ª e pela 14ª Câmaras).


O outro lado: decisões que mantêm os 50% e o Tema 1.466


O tema não está pacificado. Há decisões nos dois sentidos, e o STJ vai uniformizar a questão.


•      Decisões que mantêm os 50%. A 32ª Câmara do TJSP (Ap. 1073093-96.2025.8.26.0100, j. 10/02/2026) manteve a retenção integral porque a afetação estava averbada e a cláusula era clara e destacada. No STJ, há decisões das duas Turmas de Direito Privado validando os 50% quando o contrato é posterior à Lei do Distrato, a afetação está registrada e a cláusula é expressa (por exemplo, AgInt no REsp 2.110.077/SP, 4ª Turma, e AREsp 3.178.199/GO, 3ª Turma).


•      Tema 1.466 do STJ. Em 04/08/2026, a Segunda Seção afetou ao rito dos repetitivos a questão de saber se, com afetação e contrato posterior à Lei do Distrato, a incorporadora pode reter até 50% (REsp 2.258.565/SP, 2.259.135/SP e 2.258.822/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Enquanto a tese não é fixada, os recursos especiais sobre o tema ficam suspensos.


•      Prazo de devolução. Com afetação, o §5º permite que a devolução ocorra até 30 dias após o habite-se ou a revenda. Algumas decisões aplicam esse prazo; outras determinam a devolução imediata com base na Súmula 543 do STJ.


Há ainda um argumento complementar: quando a obra já foi concluída, parte do TJSP entende que o patrimônio de afetação se extinguiu (art. 31-E da Lei 4.591/1964). Nesse caso, a retenção volta ao teto de 25% do inciso II (por exemplo, 6ª Câmara, Ap. 1011295-37.2025.8.26.0003).


Antes de assinar um distrato


A retenção de 50% não é automática, mas cada caso depende dos documentos e dos fatos. Antes de aceitar a proposta da incorporadora, vale verificar:


•      A data do contrato. As regras do art. 67-A valem para contratos assinados a partir de 28/12/2018.


•      A matrícula do imóvel. Confira se o patrimônio de afetação está averbado, desde quando, e se já houve averbação da construção ou extinção da afetação.


•      O quadro-resumo. A multa precisa estar prevista de forma expressa e destacada, com a ciência do comprador.


•      A situação da obra e da posse. Veja se as chaves já foram entregues e se houve uso do imóvel.


•      Todos os descontos somados. Some multa, corretagem, tributos e taxas para conferir o percentual real que seria retido.


•      Alternativas ao distrato. Muitos contratos permitem a cessão dos direitos a um terceiro, às vezes sem multa, ou a negociação de condições diferentes das legais (§13 do art. 67-A).

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a jurisprudência disponível até novembro de 2026. Ele não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado: a análise de cada caso depende do contrato, da matrícula e das circunstâncias concretas.


Decisões citadas

•      STJ, AREsp 2.785.968/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, sessão virtual de 03 a 09/03/2026, DJEN 16/03/2026.

•      STJ, REsp 2.106.548/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/09/2025, DJEN 19/09/2025.

•      STJ, Tema Repetitivo 1.466, afetado em 04/08/2026.

•      TJSP, Ap. 1018571-25.2025.8.26.0002, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2026.

•      TJSP, Ap. 1012638-15.2025.8.26.0344, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2026; sentença da 2ª Vara Cível de Marília, 03/03/2026.

•      TJSP, Ap. 1022501-12.2024.8.26.0576, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026.

•      TJSP, Ap. 1008101-12.2024.8.26.0020, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.

•      TJSP, Ap. 1073093-96.2025.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026.

•      TJSP, Ap. 1011295-37.2025.8.26.0003, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.

Consulta de jurisprudência do TJSP: esaj.tjsp.jus.br/cjsg

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