Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Entenda o Procedimento e Suas Vantagens

A adjudicação compulsória é um instrumento legal utilizado para transferir a propriedade de um imóvel quando há um compromisso de compra e venda, mas a escritura pública não foi formalizada. Embora tenha nascido através do Decreto Lei n° 58/1937, com as recentes mudanças legislativas, esse processo, que antes era exclusivamente judicial, agora pode ser realizado de forma extrajudicial, tornando-o mais rápido e menos oneroso para as partes envolvidas.

O Que é Adjudicação Compulsória?

A adjudicação compulsória ocorre quando o comprador de um imóvel já cumpriu todas as suas obrigações contratuais, mas o vendedor se recusa ou está impossibilitado de outorgar a escritura definitiva de compra e venda. Nesse caso, o comprador pode solicitar que o juiz ou, mais recentemente, o cartório de registro de imóveis, determine a transferência da propriedade, desde que tenha realizado o pagamento integral do preço, bem como o pagamento dos impostos devidos.

A Nova Modalidade Extrajudicial

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.382/2022, que modernizou os procedimentos registrais no Brasil, a adjudicação compulsória passou a poder ser realizada de forma extrajudicial. Isso significa que, em vez de iniciar um processo judicial, o comprador pode recorrer diretamente ao cartório de registro de imóveis, agilizando a obtenção do título de propriedade.

Para que a adjudicação compulsória extrajudicial seja possível, é necessário que o contrato de compra e venda esteja devidamente registrado e que não haja litígio sobre o imóvel ou sobre as obrigações do contrato. Além disso, o comprador deve apresentar toda a documentação comprobatória ao cartório, demonstrando as diversas cessões, caso haja, que analisará o pedido e, estando tudo em conformidade, procederá à adjudicação.

Cabe destacar que, durante o procedimento o requerente deverá comprovar que atende todos os requisitos previstos em lei, sendo ofertado ao proprietário tabular e demais interessados a oportunidade de impugnar o pedido.

Vantagens do Procedimento Extrajudicial

A principal vantagem da adjudicação compulsória extrajudicial é a celeridade. Enquanto o processo judicial pode levar anos, o procedimento em cartório é significativamente mais rápido, permitindo que o comprador obtenha a propriedade do imóvel em um prazo muito menor. Além disso, o custo envolvido tende a ser menor, já que não há necessidade de pagar honorários advocatícios e outras despesas processuais.

Conclusão

A adjudicação compulsória extrajudicial representa um importante avanço na desburocratização dos procedimentos imobiliários no Brasil. Com ela, o comprador que já cumpriu suas obrigações contratuais pode garantir de forma mais ágil e econômica a transferência definitiva da propriedade do imóvel, contribuindo para maior segurança jurídica e eficiência no mercado imobiliário.

Se você deseja saber mais sobre como realizar a adjudicação compulsória extrajudicial ou precisa de orientação para dar início ao procedimento, entre em contato conosco. Estamos à disposição para auxiliá-lo em todas as etapas desse processo.

Bibliografia Indicada

Para quem deseja aprender um pouco mais sobre o procedimento de adjudicação compulsória recomendamos o livro: Adjudicação Compulsória Extrajudicial e Advocacia Extrajudicial de Acordo com a Lei n° 14.382, de 27 de junho de 2022, autores Alexandre Nunes de Moraes e Rodrigo Arantes de Carvalho. O livro pode ser adquirido por meio do link: https://amzn.to/3MjzSxQ

Contato

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