top of page

Bem-vindo
Temas complexos do direito imobiliário e da arbitragem de forma simples e acessível.


Falência não devolve ao devedor bem vendido em fraude à execução: o REsp 2.014.361
A falência do devedor não faz voltar ao seu patrimônio o bem vendido antes em fraude à execução. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ no REsp 2.014.361, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo o colegiado, a fraude torna a venda ineficaz apenas perante o credor, sem anulá-la: o imóvel continua com o terceiro adquirente, que não vira devedor. Com isso, a execução individual prossegue sobre o bem, sem necessidade de habilitar o crédito no juízo da fal


Distrato imobiliário: STJ decidirá se incorporadora pode reter até 50% dos valores pagos
O STJ analisará, no Tema 1.466, se incorporadoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato de imóvel submetido ao patrimônio de afetação. Antes da Lei do Distrato, a jurisprudência admitia, em regra, retenção de 25%. O julgamento deverá esclarecer se o percentual de 50% pode ser aplicado integralmente ou se representa apenas um limite máximo, sujeito ao controle judicial de proporcionalidade e abusividade.


PNAJ: nova Plataforma Nacional de Alienações Judiciais promete transformar os leilões judiciais no Brasil
A Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), instituída pelo CNJ, busca centralizar e padronizar a divulgação e realização das alienações judiciais no Brasil. A ferramenta promete ampliar a transparência, facilitar a pesquisa de imóveis e outros bens e aumentar a concorrência nos leilões. A implementação será progressiva e não elimina a necessidade de análise jurídica prévia pelo interessado antes da arrematação.
bottom of page