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Temas complexos do direito imobiliário e da arbitragem de forma simples e acessível.


Distrato com patrimônio de afetação: a retenção de 50% não é automática
A retenção de 50% dos valores pagos na desistência de imóvel na planta não é automática, mesmo em empreendimentos com patrimônio de afetação. A Lei do Distrato estabelece um limite máximo, mas decisões judiciais têm reduzido a multa para 15%, 20% ou 25%, conforme as circunstâncias do caso. A ausência de entrega das chaves e a possibilidade de revenda do imóvel são fatores relevantes. O tema ainda não está pacificado e será uniformizado pelo STJ no Tema 1.466.


Falência não devolve ao devedor bem vendido em fraude à execução: o REsp 2.014.361
A falência do devedor não faz voltar ao seu patrimônio o bem vendido antes em fraude à execução. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ no REsp 2.014.361, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo o colegiado, a fraude torna a venda ineficaz apenas perante o credor, sem anulá-la: o imóvel continua com o terceiro adquirente, que não vira devedor. Com isso, a execução individual prossegue sobre o bem, sem necessidade de habilitar o crédito no juízo da fal


Distrato imobiliário: STJ decidirá se incorporadora pode reter até 50% dos valores pagos
O STJ analisará, no Tema 1.466, se incorporadoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato de imóvel submetido ao patrimônio de afetação. Antes da Lei do Distrato, a jurisprudência admitia, em regra, retenção de 25%. O julgamento deverá esclarecer se o percentual de 50% pode ser aplicado integralmente ou se representa apenas um limite máximo, sujeito ao controle judicial de proporcionalidade e abusividade.
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