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Temas complexos do direito imobiliário e da arbitragem de forma simples e acessível.
Inventário extrajudicial poderá ser realizado antes do pagamento do ITCMD, decide CNJ
O CNJ afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. A mudança facilita a partilha para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos imediatos para quitar o imposto. O ITCMD continua devido e sua regularização poderá ser exigida para o registro dos imóveis. Entenda os efeitos práticos da decisão e os cuidados necessários.
Construção vizinha pode gerar indenização por sombreamento de painéis solares?
A expansão da geração distribuída de energia elétrica tem criado situações que, até pouco tempo atrás, dificilmente integrariam as preocupações de proprietários, construtores e incorporadores.
Sem Alarde! Airbnb nos condomínios: decisão do Superior Tribunal de Justiça NÃO é vinculante e debate ainda pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal
O debate sobre a locação de imóveis por plataformas digitais como Airbnb voltou ao centro das discussões jurídicas brasileiras após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a necessidade de autorização condominial para determinadas locações de curta temporada. Mas afinal: o tribunal apenas interpretou a lei ou acabou criando uma nova limitação ao direito de propriedade? E mais: quais serão os impactos econômicos dessa decisão para proprietários, invest
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