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O STJ vai definir, no Tema Repetitivo 1.443, se a simples previsão de destinação residencial na convenção do condomínio pode impedir locações de curta duração por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A discussão envolve direito de propriedade, locação por temporada e contratos atípicos de curta estadia. O julgamento terá impacto nacional e será relevante para proprietários, investidores, síndicos e condomínios.

O CNJ afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. A mudança facilita a partilha para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos imediatos para quitar o imposto. O ITCMD continua devido e sua regularização poderá ser exigida para o registro dos imóveis. Entenda os efeitos práticos da decisão e os cuidados necessários.

A expansão da geração distribuída de energia elétrica tem criado situações que, até pouco tempo atrás, dificilmente integrariam as preocupações de proprietários, construtores e incorporadores.