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A ampliação do Tema 312 pelo Superior Tribunal de Justiça trouxe nova perspectiva sobre a restituição em consórcios, admitindo, em situações específicas, a devolução de valores antes do encerramento do grupo. O entendimento busca equilibrar a natureza coletiva do consórcio com a proteção do consumidor, coibindo abusos e exigindo análise casuística quanto à razoabilidade das cláusulas contratuais.

Inventário Judicial e divisão desproporcional

Nos últimos meses, muitos proprietários de imóveis passaram a se perguntar se a locação por temporada, especialmente por meio de plataformas como a Airbnb, teria passado a sofrer a incidência de um “novo imposto” a partir de dois mil e vinte e seis. A dúvida é legítima. A desinformação, porém, tem sido grande. A reforma tributária sobre o consumo, iniciada com a Emenda Constitucional número cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três, realmente alterou a estrutura dos tr