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O STJ analisará, no Tema 1.466, se incorporadoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato de imóvel submetido ao patrimônio de afetação. Antes da Lei do Distrato, a jurisprudência admitia, em regra, retenção de 25%. O julgamento deverá esclarecer se o percentual de 50% pode ser aplicado integralmente ou se representa apenas um limite máximo, sujeito ao controle judicial de proporcionalidade e abusividade.

A Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), instituída pelo CNJ, busca centralizar e padronizar a divulgação e realização das alienações judiciais no Brasil. A ferramenta promete ampliar a transparência, facilitar a pesquisa de imóveis e outros bens e aumentar a concorrência nos leilões. A implementação será progressiva e não elimina a necessidade de análise jurídica prévia pelo interessado antes da arrematação.

O STJ vai definir, no Tema Repetitivo 1.443, se a simples previsão de destinação residencial na convenção do condomínio pode impedir locações de curta duração por plataformas digitais, mesmo sem proibição expressa. A discussão envolve direito de propriedade, locação por temporada e contratos atípicos de curta estadia. O julgamento terá impacto nacional e será relevante para proprietários, investidores, síndicos e condomínios.